Abaixo, constam a organização dos sistemas de ensino da edu...

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Q3793791
Pedagogia Legislação da Educação , Políticas Educacionais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de História |
Q3793791 Pedagogia
Abaixo, constam a organização dos sistemas de ensino da educação nacional de acordo com as suas incumbências, conforme Lei Federal n° 9.394/1996. Correlacione-os:

I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

Correlacione os itens I, II e III, e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), arts. 9º, IV; 12, V; e 11, VI: “Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;” “Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (...) V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;” “Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.” Como os itens I, II e III reproduzem exatamente essas incumbências, a correlação correta é União, estabelecimentos de ensino e Municípios, o que conduz à alternativa A.

Tema central: Incumbências na LDB
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide com a distribuição legal expressa na LDB. O item I corresponde à União, porque o art. 9º, IV, atribui a ela estabelecer, em colaboração com os demais entes, competências e diretrizes da educação básica. O item II corresponde aos estabelecimentos de ensino, porque o art. 12, V, lhes atribui prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. O item III corresponde aos Municípios, porque o art. 11, VI, lhes atribui assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. A menção acessória ao uso de assentos vagos por professores não altera o núcleo da incumbência do item III.
B
Errada
Está juridicamente errada nos três pontos. No item I, a LDB atribui essa competência à União, não ao Estado, conforme art. 9º, IV. No item II, “prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento” é incumbência dos estabelecimentos de ensino, nos termos do art. 12, V, e não dos Municípios. No item III, assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é incumbência dos Municípios, conforme art. 11, VI, e não dos docentes.
C
Errada
Erra especificamente o item II. A LDB distingue a incumbência institucional dos estabelecimentos de ensino de “prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento” (art. 12, V) da incumbência funcional dos docentes de “estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento” (art. 13, IV). O enunciado usou a redação do art. 12, V, portanto a resposta correta é estabelecimentos de ensino, e não docentes.
D
Errada
Erra o item I e o item III. O item I não pode ser atribuído aos docentes, porque a competência de estabelecer, em colaboração com os demais entes, diretrizes e competências para a educação básica é da União, nos termos do art. 9º, IV. O item III também está incorreto, porque assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é incumbência dos Municípios, segundo o art. 11, VI, e não da União.
Pegadinha da questão
A confusão real está no item II: a banca contrapõe “prover meios para a recuperação”, que a LDB atribui aos estabelecimentos de ensino, com a atuação dos docentes, que apenas “estabelecem estratégias de recuperação”. Não são expressões equivalentes nem a mesma incumbência legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar incumbências na LDB, confira a literalidade do verbo usado: “estabelecer diretrizes”, “prover meios”, “assumir transporte” indicam sujeitos legais distintos.
  • Não confunda incumbência institucional do estabelecimento de ensino com atribuição funcional do docente; a LDB separa essas esferas.
  • Se o enunciado mencionar transporte escolar da rede municipal, o núcleo da competência é municipal, ainda que haja informação acessória no texto.

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