De acordo com as legislações nacionais, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, além
disso deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no
âmbito da educação escolar, reconhece-se a
necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais
e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988).
Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
- Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.
É CORRETO o que se afirma em:

Question

De acordo com as legislações nacionais, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, além
disso deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no
âmbito da educação escolar, reconhece-se a
necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais
 e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988).
Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
 II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
 - Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.
 É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II e III apenas. Ou Alternativa C: I e III apenas. Ou Alternativa D: II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II e III apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 210, caput: "Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais." Lei nº 9.394/1996, art. 26, caput: "Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos." Como o enunciado pede os marcos legais da BNCC, apenas a Constituição e a LDB tratam de formação básica comum/base nacional comum; a Lei nº 8.112/1990 não trata de currículo da educação básica, o que conduz aos itens II e III apenas.Tema central: Fundamentos legais da BNCCAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui o item I. A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União; não disciplina currículo, conteúdos mínimos nem base nacional comum da educação básica. Falta pertinência normativa com o tema da BNCC.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente os dois diplomas normativos que fundamentam a BNCC na base apresentada: a Constituição Federal de 1988, no art. 210, ao determinar a fixação de conteúdos mínimos para assegurar formação básica comum, e a LDB, no art. 26, ao estabelecer expressamente base nacional comum para os currículos da educação básica. Esse é o fundamento constitucional e legal direto da BNCC.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a Lei nº 8.112/1990, que é impertinente ao tema curricular, e exclui a LDB, embora o art. 26 da Lei nº 9.394/1996 seja fundamento legal direto da base nacional comum. Troca uma norma específica de educação básica por uma norma estatutária de servidores.DErradaEstá errada porque desconsidera o fundamento constitucional expresso da BNCC. O art. 210 da Constituição Federal de 1988 prevê conteúdos mínimos para assegurar formação básica comum, de modo que a Constituição também é marco legal da BNCC, e não apenas a LDB.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre lei federal em geral e legislação educacional pertinente: a Lei nº 8.112/1990 é federal, mas trata de regime jurídico de servidores, não de organização curricular da educação básica. Também induz ao erro quem lembra só da LDB e esquece o art. 210 da Constituição.Dica para questões semelhantesEm temas de BNCC, procure primeiro norma que trate de conteúdos mínimos, formação básica comum ou base nacional comum.Diferencie norma educacional de norma administrativa: lei sobre regime de servidores não vira fundamento curricular só por ser federal.Se a alternativa mencionar LDB e Constituição com referência a base comum da educação básica, confronte com o art. 26 da LDB e o art. 210 da CF.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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