O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação brasileira promulgada em 1990 que visa garantir os direitos fundamentais das pessoas com até 18 anos de idade. Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:

I.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da família responsável.

II.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

III.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

IV.Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):