Existem algumas regras básicas que orientam o ensino, confo...

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Q3793786
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de História |
Q3793786 Pedagogia
Existem algumas regras básicas que orientam o ensino, conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), Art. 24, no que se refere à educação básica, nos níveis Fundamental e Médio, considerando sua organização, excluindo-se o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Com base nisso, julgue os itens a seguir:

I. O Ensino Médio deverá contar com 1.000 (mil) de carga horária mínima anual.
II. A carga horária máxima anual será de 850 (oitocentas e cinquenta) horas para o Ensino Fundamental.
III. O calendário escolar deve ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 24, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.945/2024: "I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;" No caso, isso torna verdadeiro o item I, falso o item II e verdadeiro o item III, o que confirma o gabarito A.

Tema central: Art. 24 da LDB
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a redação vigente do art. 24, I, da LDB: o ensino médio deve ter carga horária mínima anual de 1.000 horas, e a carga horária deve ser distribuída por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como o item II contraria o dispositivo legal em dois pontos — natureza do parâmetro e quantitativo —, somente os itens I e III podem ser considerados corretos.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item II. O art. 24, I, da LDB não estabelece carga horária máxima de 850 horas para o ensino fundamental; estabelece carga horária mínima anual de 800 horas. O erro é jurídico e literal: a alternativa troca mínimo por máximo e ainda altera o número fixado pela lei.
C
Errada
Incorreta porque considera correto o item II, que é incompatível com o art. 24, I, da LDB, e deixa de incluir o item I, embora a lei preveja expressamente 1.000 horas mínimas anuais para o ensino médio. A exclusão do item I e a validação do item II contrariam diretamente o texto legal vigente.
D
Errada
Incorreta porque inclui o item II, que é falso, e exclui o item III, apesar de o art. 24, I, da LDB exigir distribuição da carga horária por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar. A alternativa falha tanto no critério da carga horária do ensino fundamental quanto no requisito dos dias letivos mínimos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre carga horária mínima e carga horária máxima e a troca do valor legal do ensino fundamental, que é 800 horas mínimas, não 850.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 24, I, da LDB, confira primeiro se a banca está cobrando carga horária mínima ou máxima; a lei fala em mínimo.
  • Separe os parâmetros por etapa: ensino fundamental = 800 horas mínimas; ensino médio = 1.000 horas mínimas.
  • Verifique se a alternativa menciona o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, porque esse requisito vem no mesmo dispositivo e costuma aparecer junto.
  • Use a redação vigente do dispositivo, sem recorrer a versões antigas da LDB.

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