A Constituição Federal privilegia a atuação da inicia...

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Q424087
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |
Q424087 Direito Constitucional
A Constituição Federal privilegia a atuação da iniciativa privada na atividade econômica, podendo estabelecer, em determinadas situações, regime de concessões e de permissões.
Salvo as situações expressamente previstas na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
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