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Q1751178
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Poder Judiciário , Habeas Corpus
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751178 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 


Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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