Alterar sistema de informações ou programa de informática s...
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Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Farmácia |
Q2754419
Direito Penal
Alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é conduta que corresponde à seguinte pena, além da multa:
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Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
yhgh
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