Sempre que for prescrito o medicamento Talidomida é necessário o preenchimento do “Termo de Esclarecimento”. Nesse caso fica dispensado o preenchimento do “Termo de Responsabilidade”.

A prescrição de medicamentos à base de substâncias antirretrovirais poderá ser feita por médico ou dentista e será aviada ou dispensada nas farmácias do SUS, em formulário próprio.

A Notificação de Receita é exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares.

A Notificação de Receita Especial, para dispensação de medicamentos de uso sistêmico que contenham substâncias constantes da lista “C2” (retinoicas), deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos romanos e por extenso, sem emenda ou rasura.