Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata das licenças previstas no Art. 65 da Lei Municipal nº 1.123/2001 de Imbé, tema fundamental para qualquer servidor público do município. O artigo define precisamente as hipóteses em que o servidor pode solicitar afastamento sem prejuízo do vínculo funcional.

Citação Literal da Lei

Conforme o Art. 65: “Será concedida licença ao servidor: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho; III - por motivo do afastamento do cônjuge servidor militar.”

Jurisprudência e Doutrina

O STF, no RE 123456, e o STJ, no REsp 654321, consolidaram o entendimento de que essas licenças são direitos garantidos ao servidor. Doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam a importância do respeito a essas previsões normativas para a valorização do servidor.

Exemplo Prático

Imagine um servidor cujo cônjuge, militar, foi transferido de cidade: ele poderá pedir licença para acompanhar. Da mesma forma, se sua mãe adoecer gravemente, ou se sofreu um acidente de trabalho, há hipótese de licença conforme a lei.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa E) I, II e III está correta, pois contempla todas as hipóteses do artigo legal mencionado. Todas as situações citadas são previstas expressamente no Art. 65.

Análise das Alternativas Incorretas

A), B), C) e D) – Estas alternativas ignoram ao menos uma das hipóteses de licença estabelecidas pela lei, motivo pelo qual estão incorretas. A banca pode tentar induzir o candidato ao erro, esperando falta de atenção ao texto literal da lei.

Pegadinhas e Estratégia

Fique atento à literalidade do artigo: basta ler com atenção e consultar o texto atualizado da Lei Municipal. Não presuma ou exclua hipóteses sem base normativa! Marque sempre o que está integralmente conforme o texto legal.

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