Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício...

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Q1897431 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 
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