Interpretação do tema e legislação aplicável:

O tema central da questão é a distinção entre atos formais de ingresso e exercício no cargo público conforme a Lei nº 12.124/93 do Estado do Ceará. O foco está em identificar como é chamado o ato pelo qual o servidor efetivamente inicia as atividades do cargo após ser nomeado.

Citação da legislação:

Lei nº 12.124/93, Art. 18: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.”

Explicação do tema central:

Para assumir um cargo público, o servidor passa por nomeação (ato de ingresso), posse (aceitação formal do cargo) e, finalmente, exercício, que é quando passa realmente a desempenhar suas funções. Segundo ensino clássico de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, diferenciando-se da posse, que é estágio anterior e mero ato formal.”

Exemplo prático:

Imagine que João foi aprovado em concurso e nomeado inspetor de polícia. Após tomar posse no cargo (assinar o termo de posse), ele só será considerado em exercício quando começar, de fato, a atuar em suas funções na delegacia.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B) exercício funcional está correta porque, conforme a Lei nº 12.124/93, dos termos legais e da doutrina, é o momento em que o servidor inicia efetivamente suas atribuições.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Posse funcional: A posse é apenas o ato formal de aceitação, anterior ao exercício.
• C) Ascensão funcional: Ascensão não é permitida hoje e refere-se à progressão para cargo diverso, sendo inconstitucional.
• D) Reintegração: É o retorno do servidor demitido por decisão judicial, sem relação com o início do desempenho das atribuições.
• E) Nomeação em comissão: Diz respeito ao provimento de cargos comissionados, não ao início do efetivo trabalho.

Estratégia para provas:

Fique atento: os termos “posse” e “exercício” costumam ser confundidos por parecerem semelhantes. Observe palavras-chave que indiquem “efetivo desempenho” das atividades, pois remetem diretamente ao exercício.

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Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

É interessante observar bem a questão.

Nomeação--------30 dias

Exercícios..........15dias.

De acordo com a lei 8112/1990.

gabarito letra b: exercicío funcional.

pessoal.não é a 8.112 é o estatuto do servidores do estado do ceará

Lei 12.124/93

Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, e terá prazo de 10 dias contados da assinatura do do termo de posse ou da publicação do ato, no caso de reitegração.

Sintia, tem nada a ver com que a questão tá pedindo.