No que concerne às incumbências dos Municípios na organizaç...

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Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |

Q4174279 Pedagogia

No que concerne às incumbências dos Municípios na organização da educação nacional, e em estrita observância à literalidade do artigo 11 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que indica uma obrigação expressamente atribuída a esse ente federativo:

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, competência esta estendida de forma concorrente às instituições de ensino superior por eles criadas.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, independentemente das diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal que residam em zona rural, mediante repasse financeiro obrigatório do Estado.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, visando estritamente à equalização de oportunidades educacionais e padrões mínimos de qualidade.

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