Taciano foi aprovado em concurso da magistratura, em 20 de o...

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura NacionalArt. 47 - A pena de demissão será aplicada:I - aos magistrados vitalícios, nos casos previstos no art. 26, I e II;II - aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, ENQUANTO NÃO ADQUIRIREM A VITALICIEDADE, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.Art. 138 - Aos Juízes togados, nomeados mediante concurso de provas e ainda sujeitos a concurso de títulos consoante as legislações estaduais, computar-se-á, NO PERÍODO DE DOIS ANOS DE ESTÁGIO PARA AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE, o tempo de exercício anterior a 13 de abril de 1977.

Exoneração, em tese, não é uma punição

Abraços

Demissão sempre será uma penalidade!

Art. 56 c/c Art. 47:

   Art. 56 - O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do magistrado:

       I - manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

       Il - de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

       III - de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Art. 47 - A PENA DE DEMISSÃO será aplicada:

II - aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, EM CASO DE FALTA GRAVE, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.