É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Será tornado sem efeito o ato de nomeação que não for feito pelo chefe do setor para o qual o servidor for designado.

Exercício deve ser dado pelo chefe do poder executivo municipal.

É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou exercício, nos prazos legais.