A decadência administrativa é a perda do direito potestativ...

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Q1997446
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997446 Direito Administrativo
A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de: 
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