O transtorno de conduta tem, como característica, um padrão...

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Q4152766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O transtorno de conduta tem, como característica, um padrão de comportamento repetitivo e persistente, no qual são violados os direitos básicos de outras pessoas ou normas ou regras sociais relevantes. Tal característica faz com que um adolescente com transtorno de conduta seja um possível usuário de alguns serviços e programas do SUAS, específicos para sua faixa etária na esfera municipal, tais como
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