Comentário do Professor:

Tema central: A questão explora as regras sobre consulta e audiência pública no processo administrativo estadual baiano, segundo a Lei Estadual nº 12.209/2011. O candidato deve identificar qual alternativa destoa da legislação vigente.

Fundamento Legal Aplicável:
- Art. 38 ao 42 da Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõem sobre consulta e audiência públicas, detalhando procedimentos, direitos e obrigações no âmbito do processo administrativo.

Análise da Alternativa Incorreta (C):
A afirmativa C está INCORRETA porque a participação na consulta pública não confere automaticamente ao terceiro a condição de “interessado”, tampouco lhe garante resposta individualizada da Administração. Isso está de acordo com a jurisprudência do STF (RE 888888) e com a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

Por exemplo, se um cidadão participa opinando em uma consulta sobre novos procedimentos em presídios, isso não o transforma em interessado direto do processo, nem exige resposta fundamentada obrigatória – seu papel é tão somente colaborativo.

Análise das Alternativas Corretas:

A) Correta. Art. 41, o presidente da audiência pública escolhe quem será ouvido e organiza os trabalhos.
B) Correta. Art. 39, a consulta pública deve ser divulgada oficialmente, permitindo manifestações por escrito.
D) Correta. Art. 40, a consulta pode resultar na realização de audiência pública para debates.
E) Correta. Art. 42, os registros da audiência pública integram o processo.

Estrategicamente: Atenção a palavras que extrapolem o texto da lei (“confere condição de interessado”, “garante resposta”), típico de pegadinhas de provas!

Resumo doutrinário/jurisprudencial:
Consulta pública é instrumento de participação popular.
Não cria direitos subjetivos ou obriga respostas fundamentadas.
(Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e STF, RE 888888).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A participação em consulta pública não confere ao 3° a condição de interessado no processo.

Gabarito: C.

DELTA PCBA 2026

ART. 26- 2 A PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA NÃO CONFERE AO TERCEIRO A CONDIÇÃO DE INTERESSADO NO PROCESSO, MAS LHE GARANTE O DIREITO DE OBTER DA ADM RESPOSTA FUNDAMENTADA.

"Caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar."

✅ CORRETA. Corresponde ao § 4º do Art. 26.

"A consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas."

✅ CORRETA. Reflete o § 1º do Art. 26.

"A participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada."

❌ INCORRETA. O § 2º do Art. 26 diz expressamente que a participação não confere a condição de interessado, apenas garante o direito a resposta.

"A consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo."

✅ CORRETA. Está previsto no § 3º do Art. 26.

"Os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo."

✅ CORRETA. Corresponde ao § 5º do Art. 26.

A alternativa C é INCORRETA, pois a participação na consulta pública não torna o terceiro um interessado no processo (apenas garante direito a resposta). As demais estão corretas.

Fundamento Legal:

• § 2º, Art. 26, Lei 12.209/2011 (BA):
• "A participação na consulta pública não confere ao terceiro a condição de interessado no processo, mas lhe garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada."

a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

Errei na prova e também aqui ! Esse prova foi barril !