Nos termos da Constituição Federal, há previsão legal para a...

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Q584323
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
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Q584323 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, há previsão legal para aplicação de pena  
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