Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público muni...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: História |

Q3305284 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.

O vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.

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