Assinale C para correto e E para errado.Salvo impossibilidad...

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Q1359774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale C para correto e E para errado.


Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte autora deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação, o seu número no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ), conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. É lícita, portanto, a exigência de apresentação de CPF para o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível.

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