Há previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor acer...

são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia, entre outros, os Municípios e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.

feita a convenção, ela se tornará obrigatória apenas a partir do momento em que for registrada no cartório de títulos e documentos.

uma vez registrada, a convenção terá efeito erga omnes, valendo para todos os fornecedores e consumidores daquele nicho de produtos ou serviços.

se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia entre outros, os Procons Estaduais e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.