É um documento que é adquirido na concessão da sepultura nos Cemitérios Municipais e dá ao concessionário o direito de sepultar, exumar (após três anos, a família pode colocar os ossos em gavetas na própria sepultura ou em ossuários) e o dever de reformar e conservar a sepultura. 

É um documento que dá direito a família apenas de exumar após 3 anos o corpo do ente querido. 

É um documento fornecido pela prefeitura para realizar o translado do corpo, caso seja necessário sepultar em outro município.

É um documento fornecido pelo Ministério Público quando há algum empecilho para realizar o translado do corpo, caso seja necessário sepultar em outro município.

É um documento de cunho judicial necessário para exumação de corpos.