Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de c...

Vamos analisar a questão proposta sobre servidores públicos do Poder Judiciário da União e o direito ao adicional de qualificação previsto na Lei n.º 11.416/2006, com base também na Lei n.º 8.112/1990.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a possibilidade de servidores do Poder Judiciário da União, que ocupam cargos efetivos, pleitearem um adicional de qualificação. Esse adicional é concedido quando o servidor realiza ações de treinamento ou possui certificados de cursos de pós-graduação, desde que tais qualificações não sejam requisitos para o ingresso no cargo.

2. Legislação Aplicável:

A questão está fundamentada na Lei n.º 11.416/2006, que trata especificamente das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, e no regime jurídico dos servidores públicos federais estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990. A concessão do adicional de qualificação está prevista para fomentar a capacitação continuada dos servidores, desde que não seja uma exigência para o ingresso no cargo.

3. Tema Central da Questão:

O cerne da questão é a concessão do adicional de qualificação, que busca incentivar o aprimoramento profissional dos servidores. Esse adicional é um incentivo para que os servidores busquem qualificação em áreas de interesse do Judiciário, elevando assim a qualidade do serviço público.

4. Exemplo Prático:

Imagine um servidor que ocupa um cargo de analista judiciário e decide fazer uma pós-graduação em Direito Processual Civil. Se essa qualificação não era obrigatória para ele ser admitido no cargo, ele pode solicitar o adicional de qualificação, pois está se capacitando em uma área de interesse do Poder Judiciário.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C (Certo) está correta porque a legislação realmente prevê o adicional de qualificação para servidores que obtenham títulos, diplomas ou certificados em áreas de interesse do Judiciário, desde que estas qualificações não sejam exigências de ingresso no cargo. Isso está em conformidade com o objetivo da lei de promover o desenvolvimento contínuo dos servidores.

6. Alternativa Incorreta:

A alternativa E (Errado) estaria incorreta se escolhida, pois negaria o direito ao adicional de qualificação, contrariando a legislação mencionada.

7. Atenção às Pegadinhas:

É importante notar que a questão deixa claro que a qualificação não deve ser um requisito para o ingresso no cargo. Essa é a chave para entender a concessão do adicional, evitando erros interpretativos.

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