Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (BRA...
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O enunciado combina a competência exclusiva do Chefe do Executivo com a provisão de situações gerais ou individuais previstas na lei, expressa ou implicitamente. Esses elementos levam à alternativa B.
- Na identificação de um ato, confronte conjuntamente a autoridade competente e a finalidade descrita; não decida apenas por quem o edita.
- Na definição clássica de decreto, considere tanto situações gerais quanto individuais e previsão legal expressa ou implícita.
- Não transforme essa definição em regra absoluta para todos os decretos: o Manual ressalva os decretos autônomos.
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GAB:B
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