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Q4240257 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (BRASIL, 2018), os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as circunstâncias gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, caracterizam o(a):
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O enunciado combina a competência exclusiva do Chefe do Executivo com a provisão de situações gerais ou individuais previstas na lei, expressa ou implicitamente. Esses elementos levam à alternativa B.

Tema central: Definição clássica de decreto
Análise das alternativas
A
Errada
Portarias são instrumentos de ministros ou outras autoridades para expedir instruções sobre serviços, pessoal e matérias de sua competência. Esse critério não corresponde ao ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo definido na questão.
B
Certa
O item 24.1 do Manual de Redação da Presidência da República atribui ao decreto o conceito apresentado. A finalidade descrita abrange tanto situações gerais quanto individuais: não há restrição às primeiras nem exigência de previsão legal apenas expressa. A identificação pedida é do gênero decreto, sem necessidade de classificá-lo especificamente como regulamentar.
C
Errada
O item 24.1 atribui ao decreto a definição reproduzida no enunciado, não ao projeto de lei.
D
Errada
O item 24.1 atribui ao decreto a definição reproduzida no enunciado, não ao edital.
E
Errada
Medida provisória é ato normativo com força de lei, editável em caso de relevância e urgência. A descrição apresentada corresponde à definição de decreto, e a autoria presidencial, isoladamente, não permite identificar uma medida provisória.
Pegadinha da questão
Escolher portaria apenas por ser um instrumento administrativo ou medida provisória apenas pela autoridade que a edita, sem conferir a definição completa.
Dica para questões semelhantes
  • Na identificação de um ato, confronte conjuntamente a autoridade competente e a finalidade descrita; não decida apenas por quem o edita.
  • Na definição clássica de decreto, considere tanto situações gerais quanto individuais e previsão legal expressa ou implícita.
  • Não transforme essa definição em regra absoluta para todos os decretos: o Manual ressalva os decretos autônomos.

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GAB:B

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