Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda o direito de associação sindical dos servidores públicos municipais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC, Art. 20. O objetivo é identificar se a filiação e a contribuição sindical são direitos ou obrigações.

Legislação Aplicável

Segundo a Constituição Federal:

Art. 8º – É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Art. 37, VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Explicação do Tema Central

A livre associação sindical protege a autonomia do servidor para decidir se deseja ou não se filiar a um sindicato. Nenhum servidor pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado, garantindo liberdade de escolha, fundamental para a cidadania e o respeito aos direitos humanos.

Exemplo Prático

Se um servidor da prefeitura optar por não se filiar a nenhum sindicato da categoria, não poderá ser obrigado a isso, nem poderá sofrer qualquer penalidade administrativa por essa escolha.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

Alternativa A: "É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical." – Está correta, pois reflete textualmente o que prevê a Constituição Federal e a doutrina (José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes), assegurando a liberdade de decidir sobre a filiação sindical.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Incorreta, pois a contribuição sindical não é obrigatória; ela depende de autorização do trabalhador após a reforma trabalhista.

C) Errada, pois não há obrigação legal de associação, apenas direito.

D) Incorreta por exigir associação obrigatória e tratar a contribuição como facultativa, o que contraria a Constituição.

Dica de Interpretação

Fique atento a palavras como “obrigatório” e “facultativo”, pois podem confundir em provas. Observe sempre se a alternativa respeita a liberdade do servidor.

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