“A promulgação da Constituição Federal de 1988 pode ser cons...

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Q2858693 Direito Constitucional

“A promulgação da Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um grande avanço na legitimidade das políticas sociais, tendo em vista a sua ampliação e diretrizes normativas. Apesar disso, apenas a legislação não garante a sua implementação.” A partir desta reflexão, analise as assertivas:

I. As políticas de proteção social nas quais se incluem a saúde, a previdência e a assistência social são consideradas produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado e pelo patronato.

II. Em geral, os sistemas de proteção social são implementados através de ações assistenciais para aqueles impossibilitados de prover o seu sustento por meio do trabalho, para cobertura de riscos do trabalho, nos casos de doenças, acidentes, invalidez e desemprego temporário e para manutenção da renda do trabalho, seja por velhice, morte, suspensão definitiva ou temporária da atividade laborativa.

III. Uma das estratégias presentes na “nova” gestão estatal da força de trabalho é incorporar o processo de precarização como inevitável, a mercantilização como fato inexorável e a subordinação do público ao privado como iniciativas complementares e parte constitutiva das novas experiências de gestão da proteção social.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas

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Gabarito: C) I, II, III

Interpretação do Tema: A questão exige análise crítica sobre o papel da proteção social na Constituição Federal de 1988, abrangendo saúde, previdência e assistência social. Trata-se de um tema-chave na área de atuação do Assistente Social, cuja legislação principal é a própria Constituição Federal (arts. 194 a 204).

Legislação Aplicável:

  • Art. 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
  • Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado...”
  • Art. 201: Sobre a previdência social e seus riscos cobertos.
  • Art. 203: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição...”

Tema Central e Estratégia de Resolução: O candidato deve identificar que as políticas sociais são produto histórico das lutas sociais, que a proteção social abrange várias formas de riscos, e que as recentes gestões incorporam novos paradigmas de intervenção estatal — inclusive aspectos de precarização, mercantilização e subordinação ao interesse privado, fenômenos analisados criticamente pela doutrina.

Exemplo prático: Um idoso sem renda recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme o art. 203, V. Este benefício é fruto da mobilização social, estabelecido independentemente de contribuição, e ilustra o papel histórico das lutas sociais pela ampliação dos direitos sociais.

Análise das Alternativas:

I) Correta. Reconhece a origem das políticas sociais como fruto das lutas do trabalho — conceito defendido por Ingo Sarlet ao discutir dignidade e direitos sociais.
II) Correta. Aborda a aplicação prática das diferentes modalidades de proteção social (saúde, previdência, assistência), de acordo com os arts. 201 e 203 da CF.
III) Correta. Embora a alternativa traga termos críticos (“precarização”, “mercantilização”, “subordinação”), essas tendências refletem a análise doutrinária sobre os rumos das novas experiências de gestão da proteção social (ver Celso Antônio Bandeira de Mello e críticas da sociologia do trabalho).

Pegadinhas: Não desconsidere a III apenas por sua crítica social; ela analisa corretamente o contexto contemporâneo da proteção social.

Conclusão: A alternativa C é a correta, pois apenas ela reconhece completamente a historicidade, a amplitude e os desafios atuais das políticas sociais no Brasil.

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Comentários

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C

I, II, III

Questão passível de anulação, seguem as possíveis observações:

I. As políticas de proteção social nas quais se incluem a saúde, a previdência e a assistência social são consideradas produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado e pelo patronato.

Correta e de acordo com o contexto constitucional;

II. Em geral, os sistemas de proteção social são implementados através de ações assistenciais para aqueles impossibilitados de prover o seu sustento por meio do trabalho, para cobertura de riscos do trabalho, nos casos de doenças, acidentes, invalidez e desemprego temporário e para manutenção da renda do trabalho, seja por velhice, morte, suspensão definitiva ou temporária da atividade laborativa.

Errada, a assertiva faz uma mescla de previdência com assistência, além do termo "desemprego temporário" não estar adequado, o certo seria "desemprego involuntário";

III. Uma das estratégias presentes na “nova” gestão estatal da força de trabalho é incorporar o processo de precarização como inevitável, a mercantilização como fato inexorável e a subordinação do público ao privado como iniciativas complementares e parte constitutiva das novas experiências de gestão da proteção social.

Errada, de acordo com o princípio da supremacia interesse público, implícito na CF, não ocorre esse tipo de subordinação;

Dessa forma restaria a opção A como correta, qualquer coisa só avisar galera, bons estudos...

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