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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, comp...

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Q2631540 Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao município estabelecer normas de loteamento e arruamento. NÃO indica uma reserva de área que deve conter nas normas de loteamento e arruamento:

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