A Administração Pública não poderá conceder licença não remu...

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Q2408027 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens de 29 a 31.

A Administração Pública não poderá conceder licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, salvo na hipótese de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

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Tema abordado: O enunciado discute se a Administração Pública pode conceder licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, salvo em situações excepcionais.

Legislação Aplicável:
O assunto está regulado pela Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal:

Art. 134. O servidor em estágio probatório não poderá obter licença para tratar de interesses particulares.

Além disso, a própria legislação distrital permite afastamentos em caráter obrigatório para serviço militar e exercício de mandato eletivo, conforme regras gerais do direito administrativo.

Explicação do tema central:
Durante o estágio probatório, o servidor é avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o cargo. Por isso, a legislação é restritiva em relação a afastamentos voluntários, como licenças para tratar de interesses pessoais. As exceções são situações em que a lei determina o afastamento (serviço militar ou exercício de mandato eletivo), pois não se trata de pedido discricionário do servidor.

Exemplo prático:
Imagine um servidor que foi nomeado para cargo efetivo no DF e pretende, durante o seu estágio probatório, tirar uma licença para resolver assuntos pessoais por seis meses. Isso não é permitido. Contudo, se, durante o estágio probatório, ele for convocado para servir às Forças Armadas ou for eleito vereador, terá direito ao afastamento.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"):
A alternativa está correta, pois reflete fielmente o art. 134 da LC 840/2011 e as exceções previstas em lei. Não há margem para interpretação diferente: o legislador buscou garantir a observância do estágio probatório, admitindo apenas afastamentos obrigatórios e não discricionários.

Pontos de atenção e pegadinhas:
A questão poderia induzir ao erro se o aluno não percebesse que “licença não remunerada” refere-se especialmente à licença para interesses particulares. Atenção também ao uso do termo “salvo”, indicando as hipóteses que a própria lei considera como exceção.

Doutrina e jurisprudência:
A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e a jurisprudência do TJDFT confirmam que, em prol do interesse público, licenças voluntárias são vedadas no estágio probatório, ressalvadas as previstas em lei.

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Art. 25.

É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afas­tamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

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