Interpretação do Tema
A questão aborda direitos dos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, especificamente licença por motivo de doença em pessoa da família e adicional de penosidade, com base na Lei Municipal nº 1.240/1991.

Legislação Aplicável
A Afirmativa I reproduz o art. 83 da Lei 1.240/91:

“Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.”

Já a Afirmativa II faz referência ao art. 68 da mesma lei:

“O adicional de penosidade será devido ao funcionário em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em decreto.”

Tema Central e Exemplo Prático
O tema exige o conhecimento literal da lei e interpretação de quem pode receber licença por doença na família, questão bastante incidentemente em provas para cargos de Psicólogo.
Exemplo: Se uma servidora precisa cuidar do pai hospitalizado e apresenta atestado, pode requerer a licença descrita no art. 83.

Justificativa da Alternativa Correta (B)
A Afirmativa I está correta, pois corresponde exatamente ao art. 83.
A Afirmativa II está errada porque, de acordo com o art. 68, o adicional de penosidade exige regulamentação em decreto. Sem a existência do decreto municipal, o direito não está efetivado, sendo incompleto afirmar que "será devido" de forma automática.

Crítica das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: só I está certa.
C) Incorreta: I é verdadeira, II é falsa.
D) Incorreta: I é verdadeira.

Atenção à Pegadinha
Muitos alunos erram ao não perceber que a efetividade do adicional de penosidade depende de regulamentação, o que pode ser chamado de "pegadinha da regulamentação". Atenção à expressão “nos termos, condições e limites fixados em decreto”.

Resumo: Gabarito correto: B

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Art. 71 – O adicional de penosidade será devido ao funcionário em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Gabarito letra: B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Correção da alternativa Il:

Art. 71 – O adicional de penosidade será devido ao funcionário em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.