Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão explora a concessão e controle dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios), temas diretamente ligados à proteção da saúde ocupacional do servidor – especialmente relevante ao cargo de Médico.

Base Legal:

Art. 91: “Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.”
Art. 92: “Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação aplicável ao funcionário público.”

Tema central e explicação

O centro da questão é o respeito ao controle contínuo de ambientes insalubres, perigosos ou penosos, bem como a necessidade de critério legal claro para concessão dos adicionais.

Exemplo prático: Imagine um médico servidor público atuando constantemente em pronto-socorro classificado como ambiente insalubre pela legislação. A ele é devido adicional de insalubridade, condicionado à avaliação e controle permanente do risco, conforme a lei municipal prevê.

Justificativa da alternativa correta (B):

Afirmativa I - Verdadeira: Está em total conformidade com o Art. 91, determinando o controle permanente.
Afirmativa II - Falsa: Contraria expressamente o Art. 92; a concessão desses adicionais deve observar situações previstas na legislação.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A: Errada, pois II é falsa.
C: Errada, pois I é verdadeira e II é falsa.
D: Errada, pois I é verdadeira.

Pegadinhas: Repare em negações e inversões: a II nega a obrigatoriedade de observância à legislação, exatamente o oposto da realidade legal.

Jurisprudência e Doutrina: O STJ já reconheceu a legitimidade de critérios legais para adicionais (RMS 36.117/RO). Maurício Godinho Delgado reforça que a concessão está condicionada à lei específica.

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