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Q837800 Legislação Federal
Em concurso público de provas e títulos para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal do Tocantins, Plínio foi aprovado e nomeado em regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Após quatro meses de efetivo exercício, pretende alterar seu regime de trabalho e consequente estrutura remuneratória. Com base no fato apresentado e nas disposições constantes na Lei nº. 12.772/2012 a respeito dos regimes de trabalho do plano de carreiras e cargos do magistério federal, destaque a alternativa correta.
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