A concessão de horário especial para o servidor com dependente com deficiência é realizada por perícia oficial singular.

As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso.

Na concessão de horário especial, o servidor está sujeito à compensação (art. 98, 8 3º da Lei 8.112/1990).

concessão de horário especial para o servidor independe da necessidade do servidor de se ausentar do local de trabalho para prestar assistência a cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Em caso de deficiência de cônjuge, filho ou dependente do servidor, a perícia oficial poderá ser dispensada.