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Q3742976 Direito Sanitário
O Conselho Municipal de Saúde recebeu denúncias sobre dificuldades no acesso a consultas especializadas e exames entre municípios da região. O gestor propôs articular ações interfederativas por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR) para organizar o atendimento e partilhar responsabilidades entre os entes federativos.

As principais normas que orientam essa situação são:
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