De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade,...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargamento de uma via pública, a Prefeitura poderá:

Solicitar autorização judicial para demolir o imóvel.

Notificar o proprietário, sem possibilidade de indenização.

Utilizar o terreno provisoriamente até que se chegue a um acordo.

Decretar a utilidade pública e promover a desapropriação da área.

Encaminhar o caso para o Ministério Público Estadual.

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