Home Concursos Públicos Questões Q1167389 Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de ab... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1167389 Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder , Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo | Q1167389 Direito Administrativo Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de abuso de poder e abuso de autoridade o que está contido na alternativa: Alternativas A Abuso de poder está legislativamente posto no art. 5º do Decreto Lei 3.689, enquanto que abuso de autoridade se encontra legislado no art. 3º do Decreto Lei 5.200. B No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais. C Tratam-se de duas formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a Lei e claramente observado no princípio da moralidade. D Além do abuso de autoridade ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas específicas de abuso de poder. E O abuso de poder abrange o abuso de autoridade, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º da Lei 4.898, a qual utiliza conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro