Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso...
I – De acordo com caput do Art. 2º da Lei n° 8.080: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II – A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
III – De acordo com o § 4º do Art. 1º da Lei nº 8.142. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV – Conforme instituído no § 5° Art. 1º da Lei nº 8.142. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Gabarito comentado
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Gabarito: E) V; V; V; V.
Interpretação e Tema Central
A questão aborda a organização, controle social e direitos fundamentais do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente no que tange à participação popular prevista na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei nº 8.142/1990.
Fundamentação legal:
Lei nº 8.080/90, Art. 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”
Lei nº 8.142/90, Art. 1º: Estabelece a participação da comunidade por meio da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.
Lei nº 8.142/90, Art. 1º, § 4º: Garante a representação paritária dos usuários.
Lei nº 8.142/90, Art. 1º, § 5º: Rege que as normas de funcionamento de Conselhos e Conferências são definidas em regimento próprio.
Comentário das assertivas:
I – Verdadeira. Está transcrito literalmente do caput do Art. 2º da Lei nº 8.080/90.
II – Verdadeira. O texto está fiel ao Art. 1º da Lei nº 8.142/90, descrevendo corretamente a participação popular na gestão e as instâncias colegiadas.
III – Verdadeira. A letra do § 4º do Art. 1º da Lei nº 8.142/90 foi perfeitamente reproduzida (paridade dos usuários).
IV – Verdadeira. O § 5º do mesmo artigo prevê que funcionamento e organização serão definidos em regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho.
Exemplo prático:
Imagine um município em que o psicólogo participe do Conselho de Saúde local e perceba que há igual número de representantes dos usuários e dos demais segmentos (trabalhadores e gestores), respeitando assim a paridade legal.
Por que as outras alternativas estão erradas?
Todas as assertivas estão corretas conforme a legislação. Qualquer alternativa que indique alguma assertiva como “F” (Falsa) estaria equivocada, pois o texto legal foi respeitado integralmente.
Pegadinhas:
O examinador tentou confundir utilizando a literalidade da lei nas quatro assertivas. É essencial atenção à transcrição exata, pois qualquer alteração sutil pode tornar uma assertiva falsa—o que não ocorreu aqui.
Dicas Doce: Em questões sobre SUS, leitura atenta da lei é fundamental. Use marcadores de cor em materiais de estudo para memorizar artigos-chave. Segundo Lenir Santos (“Comentário à Lei Orgânica da Saúde”) e José Cândido de Albuquerque (“Direito Sanitário”), a paridade e regimento próprio reforçam o controle social no SUS.
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