Comentário do Professor – Direito Sanitário (SUS e Lei nº 8.080/1990)

Interpretação do Enunciado e Tema:

O enunciado trata das competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo o Art. 16 da Lei nº 8.080/1990. O objetivo é identificar qual opção não é de responsabilidade da direção nacional.

Base Legal Aplicável:

O Art. 16 da Lei nº 8.080/1990 prevê expressamente as funções da direção nacional, tais como formular políticas públicas e definir sistemas integrados de assistência, laboratórios, vigilância epidemiológica e sanitária. Não há citação à coordenação de rede de medicamentos genéricos.

“Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: ... III – definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária.”

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Alternativa C – de rede de atendimento de medicamentos genéricos: Correta. O Art. 16 não menciona, em nenhum momento, rede de medicamentos genéricos como responsabilidade dirigida à direção nacional do SUS.

Segundo José Cândido de Albuquerque (Sistema Único de Saúde: Comentários à Lei Orgânica da Saúde), a legislação não atribui ao SUS essa competência específica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Redes integradas de assistência de alta complexidade – Incorreta: Expressamente prevista no Art. 16, III, 'a'.
B) Rede de laboratórios de saúde pública – Incorreta: Prevista no Art. 16, III, 'b'.
D) Vigilância epidemiológica – Incorreta: Prevista no Art. 16, III, 'c' e VI.
E) Vigilância sanitária – Incorreta: Prevista no Art. 16, III, 'd'.

Exemplo Prático:

Supondo um psicólogo do SUS que coordena ações em saúde mental: sua atuação pode integrar redes de alta complexidade, vigilância epidemiológica, etc.; porém, a distribuição de medicamentos genéricos não entra como rede sob a coordenação nacional do SUS segundo a lei vigente.

Dica do Professor:

Fique atento à palavra “exceto” no enunciado – ela reverte a lógica da busca, uma pegadinha clássica. Releia o dispositivo legal sempre que a questão mencionar competências legais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!