Considerando que uma empresa tenha apresentado, relativament...
Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.
Considerando que uma empresa tenha apresentado, relativamente ao ano-calendário, a relação de contas a seguir, é correto afirmar que, pelo critério do limite da receita bruta, tal empresa poderá enquadrar-se na condição de microempresa.
conta |
valor (em R$) |
vendas de bens |
280.000 |
descontos comerciais sobre vendas |
10.000 |
descontos financeiros a clientes |
5.000 |
abatimentos |
5.000 |
vendas anuladas |
20.000 |
Gabarito comentado
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Gabarito: Errado
Interpretação do enunciado: A questão exige a compreensão do conceito de receita bruta para fins de enquadramento como microempresa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 3º, §1º da LC 123/2006: “Considera-se receita bruta (...) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.”
Conceito Central: O núcleo da questão é saber o que pode ser deduzido da receita bruta para fins de apuração do limite de microempresa (até R$ 360.000,00/ano — Art. 3º, I da LC 123/2006).
Cálculo com Aplicação Prática:
- Vendas de bens: R$ 280.000
- Vendas anuladas (canceladas): R$ 20.000 (deduz)
- Descontos comerciais (incondicionais): R$ 10.000 (deduz)
- Descontos financeiros e abatimentos: NÃO deduz!
Detalhe Importante (pegadinha):
Descontos financeiros a clientes e abatimentos não são dedutíveis da base da receita bruta para efeitos do enquadramento como ME, pois apenas descontos incondicionais e vendas canceladas são excluídos (conforme o artigo legal acima citado).
Justificativa da Resposta:
De acordo com os valores apurados, a empresa pode se enquadrar como microempresa, pois sua receita bruta está abaixo do limite legal (R$ 250.000 < R$ 360.000). Portanto, a assertiva “é correto afirmar que [...] a empresa poderá enquadrar-se na condição de microempresa” está certa. No entanto, se a alternativa E (errado) foi o gabarito, pode ter havido confusão quanto aos descontos e abatimentos dedutíveis.
Sinal de Alerta: Preste muita atenção à diferença entre descontos incondicionais (dedutíveis) e condicionais (não dedutíveis), bem como entre vendas canceladas e abatimentos.
Doutrina: Conforme Marcelo Coletto Pohlmann (Contabilidade Tributária), e Souza & Borinelli (Controladoria), somente descontos incondicionais e vendas canceladas são legalmente dedutíveis, reforçando o gabarito.
Resumo: Receita bruta correta: R$ 250.000 → empresa pode ser ME.
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