São de observância obrigatória pelas Empresas Privadas e pelas Empresas de Capital Misto, excetuado os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Não se aplicam a Empresas Públicas e ao Poder Legislativo e Judiciário, pois elas possuem legislação própria sobre segurança e medicina do trabalho. (Lei 8112/1990).

São de observância obrigatória pelas Empresas Privadas e órgãos do Poder Judiciário, independentemente se possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

São de observância obrigatória pelas Empresas Privadas e Públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.