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Q3203632
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |
Q3203632 Direito Constitucional
Maria, de nacionalidade austríaca, encontra-se no território brasileiro desde meados do último ano. Em razão de sua integração, ainda que temporária, à sociedade brasileira, buscou se inteirar em relação aos direitos fundamentais de estatura constitucional que possui.
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que 
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