Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...

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Q3952419 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." Como o enunciado trata da função dos princípios constitucionais da Administração Pública, essa regra constitucional resolve a questão: os princípios têm observância obrigatória, alcançam a administração direta e indireta e, por sua força normativa, vinculam a atuação administrativa e servem de parâmetro de controle e validade dos atos, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Princípios administrativos constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque o art. 37, caput, da CF não reduz o regime administrativo à legalidade formal. O próprio texto constitucional inclui, além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A presença expressa da moralidade afasta a afirmação de que não há critérios éticos ou finalísticos relacionados ao interesse público.
B
Errada
Está incorreta porque contraria a abrangência subjetiva expressa do art. 37, caput, da CF, que alcança a administração pública direta e indireta. A alternativa cria uma restrição que o texto constitucional não faz.
C
Errada
Está incorreta porque os princípios do art. 37 não são apenas programáticos. A Constituição determina que a Administração "obedecerá" a esses princípios, o que demonstra eficácia jurídica imediata e observância obrigatória. Por isso, eles não são simples diretrizes políticas sem efeito direto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque expressa a consequência jurídica do art. 37, caput, da Constituição: a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais ali previstos. A forma cogente do dispositivo revela vinculação jurídica, não mera recomendação. Por isso, esses princípios funcionam como parâmetro de interpretação, controle e validade dos atos administrativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: reduzir o regime administrativo à legalidade formal, esquecer que o art. 37 alcança também a administração indireta e tratar princípios constitucionais como se fossem apenas diretrizes políticas sem força normativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar princípios da Administração, vá primeiro ao art. 37, caput, e verifique quem está submetido a eles e em que termos.
  • Se a alternativa disser que os princípios são só éticos, políticos ou programáticos, confronte com a expressão constitucional cogente "obedecerá".
  • Se houver tentativa de limitar os princípios apenas à administração direta, elimine pela literalidade constitucional, que inclui também a administração indireta.

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