Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." Como o enunciado trata da função dos princípios constitucionais da Administração Pública, essa regra constitucional resolve a questão: os princípios têm observância obrigatória, alcançam a administração direta e indireta e, por sua força normativa, vinculam a atuação administrativa e servem de parâmetro de controle e validade dos atos, o que conduz à alternativa D.
- Quando a questão mencionar princípios da Administração, vá primeiro ao art. 37, caput, e verifique quem está submetido a eles e em que termos.
- Se a alternativa disser que os princípios são só éticos, políticos ou programáticos, confronte com a expressão constitucional cogente "obedecerá".
- Se houver tentativa de limitar os princípios apenas à administração direta, elimine pela literalidade constitucional, que inclui também a administração indireta.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo