O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em a...
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Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Q1167378
Direito Administrativo
O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em
algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido
a sua alteração, no entanto, somente em determinadas
circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima.
Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer,
podendo ser administrativa ou consensual. A alteração
consensual, chamada de acordo, caberá quando: