Tema central: A questão aborda o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) dentro do contexto da legislação do SUS, cujo objetivo é garantir o controle, a avaliação e a fiscalização dos recursos e ações dos serviços de saúde ofertados pelo SUS a nível nacional.

Ao reconhecer a importância desses mecanismos, o candidato demonstra maturidade em compreender que a auditoria é estratégica para a melhoria da gestão e qualidade dos serviços públicos de saúde. Assim, médicos concursados precisam ter ciência desses sistemas, pois atuam na ponta do atendimento e devem basear sua conduta em processos auditáveis, éticos e transparentes.

Justificativa – Alternativa A (correta): Segundo o Art. 6º da Lei 8.689/93: “Fica instituído no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria de que tratam o inciso XIX do art. 16 e o §4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.” Ou seja, esta foi a legislação que efetivamente criou o SNA, dando respaldo legal para sua implementação e detalhando suas competências.

O SNA avalia aspectos técnicos, administrativos, financeiros e operacionais das ações e dos serviços do SUS, promovendo o uso adequado dos recursos, o cumprimento de diretrizes técnicas (como protocolos assistenciais), e a responsabilização dos gestores. Orgãos oficiais, como o DENAESUS, atuam diretamente com base nesse dispositivo legal.

Análise das alternativas incorretas:

B) Lei 8.142/90: Trata da participação da comunidade e do financiamento, não da auditoria.
C) NOB/SUS/96: Normatiza gestão do SUS, mas não cria o SNA.
D) NOAS-SUS/2001-2002: Normatiza organização da atenção à saúde, não aborda auditoria.
E) Constituição Federal de 1967: Não prevê SUS e nem o SNA, sendo anterior à reforma sanitária de 1988.

Estratégia de prova: Atenção a detalhes como "instrumento legal que efetivamente criou", pois muitas leis e normas abordam temas correlatos, mas há diferenças entre prever, regulamentar e instituir sistemas.

Referência: O artigo 6º da Lei 8.689/93 é específico e objetivo quanto à criação do SNA, conforme cobrado em concursos públicos.

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lei 8080/90 faz menção ao sistema no art 16:

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.    (Vide Decreto nº 1.651, de 1995)

• perceba que a lei orgânica da saúde cita o sistema nac de auditoria em 1990, mas o sistema só é criado em 1993 pela lei 8.689/93