A Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellott...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo |

Q4091483 Direito Urbanístico

A Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, que alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é um exemplo de política fundiária urbana no Brasil voltada ao combate à aporofobia. Essa política diz respeito ao(à)

promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência em todo os espaços públicos.

incentivo à realocação de pessoas em situação de rua e outros segmentos da população vulnerabilizados no espaço urbano.

combate à intolerância religiosa através da disponibilização de equipamentos públicos para realização de cultos.

proibição da internação compulsória de usuários de drogas.

proibição de arquitetura hostil a pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.

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