A Resolução CNS nº 466/2012 estabelece as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil, revogando a Resolução nº 196/1996. Dentre seus princípios, destaca-se o conceito de vulnerabilidade e a necessidade de proteção reforçada para grupos populacionais que apresentam maior suscetibilidade a danos decorrentes da pesquisa. No âmbito da biossegurança, a NR-32 do Ministério do Trabalho dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, impondo obrigações relativas ao manejo de resíduos, uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e imunização dos trabalhadores. Um ACS que participa de uma pesquisa local sobre condições de vida das famílias de sua microárea e que, durante visitas domiciliares, manuseia resíduos hospitalares de um vizinho que realiza autoaplicação de insulina precisa conhecer os fundamentos dessas normas. O fundamento jurídico-técnico que sustenta a conduta correta do ACS nesse contexto é: