Em sua acepção técnica, lei equivale a uma regra escrita, do...

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Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |
Q408698 Português
Em sua acepção técnica, lei equivale a uma regra escrita, dotada de poder normativo. No Texto 3, a normatividade do conteúdo da lei é marcada por:
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