Ascenção é uma das formas de provimento no cargo público.

O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

O concurso terá validade de (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.