De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, a...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |
Q4113510
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, a divisão do Município
em distritos ou áreas administrativas depende da(o):
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, art. 1º, parágrafo único: “Parágrafo Único: A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende da lei.” Como o enunciado pergunta de que depende essa divisão, a consequência jurídica é direta: o ato exigido é lei, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Divisão municipal por lei
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o requisito formal previsto na Lei Orgânica de Morro Reuter. O dispositivo decisivo estabelece expressamente que a divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende de lei, sem admitir outro instrumento no lugar.
B
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não prevê ordem como ato apto para a divisão do Município em distritos ou áreas administrativas. O confronto com o art. 1º, parágrafo único, elimina a alternativa, porque o texto exige lei.
C
Errada
Incorreta. Associação não é o instrumento normativo previsto no dispositivo para a divisão territorial ou administrativa do Município. Falta previsão legal, e o texto da Lei Orgânica exige lei.
D
Errada
Incorreta. Grupo não corresponde ao requisito jurídico estabelecido pela Lei Orgânica para a divisão do Município. Há incompatibilidade direta com o critério formal expresso no dispositivo: lei.
E
Errada
Incorreta. Coordenação não é o ato normativo exigido pela Lei Orgânica para a divisão do Município em distritos ou áreas administrativas. O dispositivo não admite coordenação; exige lei.
Pegadinha da questão
A banca trocou o instrumento legislativo correto por termos administrativos ou organizacionais sem natureza de lei. A questão era de literalidade normativa.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado perguntar de que depende certa medida administrativa ou territorial, procure o instrumento formal exigido no texto legal.
- Se a norma usar expressamente a palavra “lei”, elimine alternativas com atos internos, administrativos ou termos genéricos.
- Em Lei Orgânica municipal, questões desse tipo costumam ser resolvidas pela literalidade do dispositivo, sem necessidade de interpretação adicional.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos