A Constituição Federal institui sistema de controle externo...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952407
Direito Constitucional
A Constituição Federal institui sistema de controle
externo da Administração Pública com finalidade de
assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da
gestão pública. Com base exclusivamente no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
Comentários
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II. Falsa.
O TCU não integra o Poder Judiciário. É órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo e tem natureza própria prevista na Constituição (art. 71). Não é órgão do Judiciário.
III. Falsa.
O TCU não exerce jurisdição judicial. Suas decisões têm natureza administrativa e de controle, não sendo sentenças judiciais. O exercício de função jurisdicional é próprio do Poder Judiciário; o TCU atua no controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, aplicando sanções administrativas e enviando responsáveis ao Poder Judiciário quando for o caso.
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