Não se admite Embargos de Terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias.

Os embargos serão distribuídos de forma independente e correrão perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não apenas de possuidor.